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1 - Conveno da Marca

04/10/1984

CONVENO DA MARCA QUE ENTRE SI CELEBRAM, COM FORA DE LEI, A ASSOCIAO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES AGRALE

-    ABRADA, E A AGRALE S.A.

A Associao Brasileira de Distribuidores Agrale ABRADA, sociedade civil, devidamente inscrita no Cadastro Geral do Ministrio da Fazenda sob nmero 90 775 313/ 0001-04, com sede na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Garibaldi, n 789, 14 andar, aqui representada nos termos de seu Estatuto, pelo Presidente da Diretoria Executiva, Sr. Arestides Dorival Brenner, e pelo Presidente do Conselho de Administrao, Sr. Simeon Georges Melissopoulos , e a AGRALE S.A., pessoa jurdica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministrio da Fazenda sob o nmero 88 610 324/0001-92, com sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na BR 116, Km 145, Bairro So Ciro, neste ato representada pelo Sr. Carlos Valentin Stedile, Diretor Superintendente, e pelos Srs. Jos Florindo Angeli, Diretor Administrativo e Financeiro, e Carlos Erico Costamilan, Diretor de Vendas.

CONSIDERANDO

que a Lei n 6.729, de 28 de Novembro de 1979, que dispe sobre a concesso comercial entre produtores e distribuidores de veculos automotores de via terrestre institui, em seu artigo 17, a auto-regulao de algumas de suas relaes, como forma de assim melhor atingir seus objetivos.

Que, em assim sendo, a Lei atribui s categorias econmicas de distribuidores e produtores de veculos automotores, cada uma representada pela respectiva entidade civil, ou, na falta desta, por outra entidade competente, sempre de mbito nacional, a regulao, atravs de convenes, daquelas matrias que, por sua abrangncia, envolvam a explicitao de princpiose normas de interesse de todos os produtores de veculos automotores, e, igualmente, de todos os distribuidores, sobrepairando-se, quanto a estes s peculiaridades de cada rede de distribuio; e, bem assim, respeitada a singularidade de cada rede, conferiu a cada produtor e a respectiva rede de distribuio, esta atravs da entidade civil de mbito nacional que a representante, a fixao de normas disciplinadoras das matrias cujo grau de especializao e operacionalidade tornam defesa e sua regulamentao atravs de Convenes;

considerando que a primeira nomeada a entidade civil de mbito nacional que representa os distribuidores dos produtos fabricados pela segunda nomeada, quer por terem sido obedecidas, em sua constituio, as normas da legislao civil aplicveis, quer face ao reconhecimento constante do artigo 2 do captulo XXII da Primeira Conveno das Categorias Econmicas de Produtores e Distribuidores de Veculos Automotores, de 16 de dezembro de 1983;

considerando que a referida Conveno das Categorias Econmicas estabeleceu os princpios e normas indispensveis celebrao das convenes da marca, de forma a garantir, respeitadas as peculiaridades de cada rede, seja a uniformidade dos procedimentos seja os superiores interesses da categoria econmica dos distribuidores de veculos automotores.

CELEBRAM a presente Conveno, que se reger pelos termos expressos nos captulos que se seguem:

CAPTULO I

DEFINIES E CONCEITOS DO CAPTULO I DA PRIMEIRA CONVENO DAS CATEGORIAS ECONMICAS

Art. 1 - A presente Conveno aborda e regula aquelas matrias que at est data tenham sido objeto do acordo entre as partes, devendo estas regular, em futuras convenes, outras matrias de sua competncia, bem como alterar, quando for o caso, as disposies da presente, que aqui ser referida como Primeira Conveno da Marca AGRALE/ABRADA, ou, singelamente, presente Conveno.

Art. 2 - A Primeira Conveno das Categorias Econmicas entre Produtores e Distribuidores de Veculos Automotores, celebrada a 16 de dezembro de 1983, ser aqui referida como Primeira Conveno das Categorias Econmicas.

Art. 3 - A presente Conveno est dividida em captulos, com os respectivos artigos no apresentando numerao prpria, mas ordem seqencial direta. Assim, a referncia determinada disposio dever se fazer pela citao do artigo correspondente, no sendo necessria a aluso ao captulo a que pertence.

Art. 4 - A Associao Brasileira de Distribuidores Agrale ABRADA, a no decorrer da Conveno, denominar-se- ABRADA. A AGRALE S.A., por seu turno, ser citada como Produtor.

Art. 5 - Os conceitos e definies contidos na Primeira Conveno das Categorias Econmicas so aplicveis presente Conveno, ressalvados os que, dadas as peculiaridades do negcio AGRALE, venham a ser explicitados de modo expresso pelas partes convenentes.

Art. 6 - A assistncia tcnica e reviso sero definidos em captulos prprios, respeitado o conceito previsto no artigo 7 do Captulo I, da Primeira Conveno das Categorias Econmicas.

Art. 7 - Considerando que o artigo 10, do Captulo I, da Primeira Conveno das Categorias Econmicas tambm delega Conveno da Marca poderes para melhor conceituar seus tpicos, as partes convencionais assim definem:

Pargrafo nico Para melhor compreenso da Capacidade Empresarial, assim ser entendido:

A-1 Capital de Trabalho

considerado capital de giro prprio do Distribuidor, o que permita um equilbrio com os recursos de terceiros, necessrios para o volume de seus negcios.

Como parmetro de aferio do capital de trabalho fixado que o Distribuidor deva ter no encerramento de seu exerccio social, um capital de giro prprio, equivalente a duas (02) vezes o seu faturamento mdio mensal do exerccio encerrado, ou outro conceito a ser definido em nova Conveno da Marca.

A-2 Organizao Administrativa

Dever o distribuidor manter controles e informaes que possibilitem uma avaliao constante de seu desempenho econmico, financeiro e comercial, bem como o atendimento de todas as exigncias fiscais e legais.

Dever ainda dispor de espao fsico necessrio e distinto para a rea administrativa e financeira, de tal modo a dar condies para comportar os elementos humanos e equipamentos que se fizerem necessrios realizao e manuteno dos controles.

A-3 Organizao Tcnica

Dever o Distribuidor manter uma organizao tcnica que atenda adequadamente os servios aps a venda, com as seguintes condies:

Instalaes: devero localizar-se em rea edificada que comporte a manuteno constante de uma vez o nmero de unidades equivalentes a sua quota de venda mensal.

Estas instalaes devero possuir uma localizao e distribuio fsica r adequada e homologada pelo Produtor.

Equipamentos: devero ser mantidos os indispensveis para o atendimento dos servios como: ferramental especfico, fornecido pelo Produtor ou por empresa credenciada por este, ferramentas universais, bem como outros dispositivos mnimos para a execuo de servios de manuteno a veculos automotores.

Estes equipamentos devero estar em constante condio de funcionalidade de dispostos em locais adequados e apresentveis, devendo ter, inclusive, condies de prestar assistncia tcnica em campo.

Mo-de-Obra: dever ser qualificada para a execuo desses servios devendo o Distribuidor manter permanentemente dois (02) mecnicos habilitados no Centro de Treinamento do Produtor, devendo este nmero ser complementado atravs de critrios estabelecidos pelo Produtor, com a aquiescncia da ABRADA. Entende-se por mecnico especializado, aquele que possuir certificado em vigncia, expedido pelo Produtor de acordo com as normas manualizadas.

Peas: dever manter estoque constante que permita a prestao imediata dos servios de manuteno, conforme definido no item de Estoque Adequado (A-4-4).

A-4 Outros Requisitos

A-4-1 Organizao Comercial

Caber ao Distribuidor manter uma estrutura de vendas, abrangendo aspectos de recursos humanos, equipamentos e instalaes.

Recursos Humanos: manter um organograma na Diviso Comercial que contenha alm do principal executivo do Distribuidor, um gerente ou chefe especfico de vendas, e equipe de vendas por classe de produto e por marca de produto, quando o Distribuidor atuar com outras marcas do mesmo gnero, mantendo a equipe de vendas devidamente treinada e atualizada para a venda de produtos e componentes, conforme critrio estabelecido pelo Produtor, em nmero compatvel com a rea demarcada, de forma a permitir a realizao de no mnimo cinco (05) visitas homem/dia, afim de cobrir semestralmente 10% desta rea.

Alm do exposto dever manter um demonstrador que poder acumular a funo de entregador-tcnico, ambas funes devidamente habilitadas atravs de treinamento dado pelo Produtor.

Equipamentos: manter equipamentos a fim de promover o produto e seus componentes conforme indicao do Produtor, com a aprovao da Associao da Marca.

Instalaes: manter instalaes especficas para cada classe de produto que satisfaam as atividades promocionais e de comercializao dos produtos e seus componentes, assim como:

-   Exposio Interna: rea edificada com capacidade de uma unidade por modelo de produto

-   Exposio Externa: rea contgua as instalaes do Distribuidor com dimenses correspondentes que permitam o armazenamento de duas vezes a quota mensal de vendas atribudas ao Distribuidor, para a exposio de produtos novos, usados e implementos.

Entende-se que alm dos tpicos abordados neste item, dever o Distribuidor possuir reas destinadas a expediente, circulao de produtos, carga e descarga de produtos, local de treinamento e reunies, e demais reas exigidas pelas normas de construo civil.

A-4-2 Investimentos em Identificao, Propaganda e Promoo

O Distribuidor dever identificar sob sua promoo e conforme os padres do Produtor, as suas instalaes, veculos, bem como placas de estradas.

Dever tambm destinar mensalmente do seu faturamento sobre os produtos e componentes objetos da concesso, um percentual mnimo de 1% em propaganda e promoo dos respectivos produtos.

A-4-3 Desempenho em Peas

Dever o Distribuidor no exerccio, atingir objetivos de vendas de componentes, que satisfaam um perfeito atendimento aos produtos existentes na rea.

Sero anualmente estabelecidas metas de vendas, entre o Produtor e o Distribuidor, elaboradas atravs de projees feitas com a introduo de novos produtos na rea, adicionados aos existentes, levando-se em conta a sua idade mdia e tolerando um desvio mximo de 10% (dez por cento), em relao s aludidas metas.

A-4-4 Estoques Adequados

Dever o Distribuidor ter capacidade de manter e controlar o volume de estoque do produto ajustado em conveno e de componentes ajustando entre o Produtor e o Distribuidor, de conformidade com o critrio estabelecido no item A-4-3.

A-4-5 Planejamento

Dever o Distribuidor manter planos escritos com definies claras de suas metas de vendas mensais por produto e por municpio de sua rea demarcada.

Os planos devero tambm prever: os volumes de compras para o atendimento das vendas projetadas, os investimentos para o exerccio, as fontes de recursos para atendimento, as expanses previstas e outros detalhes necessrios para a elaborao de seu plano global.

A-4-6 Informaes ao Produtor

O Distribuidor dever manter controles que lhe possibilite atender as informaes solicitadas pelo Produtor, respeitado o disposto em convenes.

A-4-7 Pontualidade de Pagamento

Dever o Distribuidor manter seus compromissos financeiros com o produtor rigorosamente em dia, resgatando todos os ttulos de crdito, quer sejam por fornecimento de mercadorias ou rescalonamento de dvidas nos respectivos vencimentos.

Os dbitos eventualmente existentes em conta-corrente, devero ser liquidados durante o ms do respectivo lanamento.

Pargrafo Segundo A capacidade de mercado se aferir pela penetrao, na rea, dos produtos similares de outras marcas, limitada ao percentual de participao do produto no mercado, em mbito Estadual.

Considerar-se-o similares os produtos da mesma classe compreendidas em cada faixa de diferenciao, como tais estabelecidos no Captulo II da presente Conveno.

CAPTULO II

DEFINIES E CONCEITOS DO CAPTULO II DA PRIMEIRA CONVENO DAS CATEGORIAS ECONMICAS

DA CLASSIFICAO DO PRODUTO

Art. 8 - Os veculos automotores de via terrestre, objeto da presente Conveno, tendo-se em conta as classes de veculos automotores definidas pela Primeira Conveno das Categorias Econmicas (Captulo II, art. 1), so os seguintes:

-   CLASSE VII Trator novo marca Agrale, para uso agrcola ou no.

DA DIFERENCIAO DO PRODUTO

Art. 9 - A diferenciao dos produtos acima referidos se far mediante sua distribuio por faixas de diferenciao em Cavalo Vapor, ou seja:

I at 30 CV ou at 22,37 Kw
II de 30,1 at 60 CV ou 22,38 at 44,74 Kw
III de 60,1 at 75 CV ou 44,75 at 55,93 Kw
IV de 75,1 at 90 CV ou 55,94 at 67,11 Kw
V de 90,1 at 120 CV ou 67,12 at 89,48 Kw

CAPTULO III

DEFINIES E CONCEITOS DO CAPTULO VII DA PRIMEIRA CONVENO DAS CATEGORIAS ECONMICAS

Art. 10 - Considerando-se Domiclio do Adquirente

I Tratando-se de adquirente pessoa fsica, qualquer dos locais em que mantenha residncia ou propriedade agrcola devidamente comprovada.

II Tratando-se de adquirente pessoa jurdica de direito privado, a localizao do estabelecimento (sede ou filial), instaladas com obedincia s normas legais aplicveis.

III Tratando-se de adquirente pessoa jurdica de direito pblico, assim ser considerado:

a de mbito municipal: o local onde se encontra a sede administrativa;

de mbito estadual: o local onde se situa a sede do governo, de carter permanente, ou rgos representativos com autonomia de compra;

c de mbito federal: local onde se situa a sede do governo em carter permanente, ou rgos que representem administrativamente com autonomia de compra.

IV Em caso de arrendamento mercantil leasing a localizao do estabelecimento arrendatrio, desconsiderando-se o domiclio da instituio financeira arrendadora.

Pargrafo nico Para efeitos da presente Conveno, as partes acordam livremente, que residncia tambm considerada domiclio.

Art. 11 - Considerando o disposto no artigo 2, II, do Captulo VII da Primeira Conveno das Categorias Econmicas, resolvem as partes convenentes fixar os critrios seguintes:

I A eventualidade na venda de veculos automotores ou implementos novos a comprador domiciliado em outra rea demarcada, s se caracterizar quando, alm de supridos os requisitos do artigo 6 do Captulo VII da aludida Conveno, no for ultrapassado o limite de um venda por ano.

II Inexistindo, ainda, a nvel de Conveno das Categorias Econmicas, definio do conceito de Margem de Comercializao, a parcela a ser paga pelo Distribuidor invasor ao titular ou titulares da rea invadida, corresponder a 50% (cinqenta por cento) do desconto concedido pelo Produtor, considerando-se os preos pblicos em sua condio vista, assumindo o invadido neste caso, a obrigatoriedade de dar atendimento em garantia e ps garantia do produto.

1 - O percentual referido no inciso II ser aplicado sempre sobre a tabela em vigor data do pagamento, quer este se faa espontaneamente, quer decorra de procedimento ajuizado pelo Distribuidor prejudicado.

2 - O pagamento dever ser feito em moeda corrente nacional, sendo que:

a) inexistindo controvrsia, os respectivos dbitos e crditos se processaro administrativamente atravs do Produtor;

b) em caso de controvrsia, as pretenses das partes envolvidas sero resolvidas perante a ABRADA e processadas atravs de sua Comisso de tica, nos termos do que dispe o respectivo Protocolo.

3 - Na hiptese prevista na alnea b, do pargrafo anterior, a deciso da Comisso de tica ser irrecorrvel, devendo ser cumprida dentro de 30 (trinta) dias contados de sua comunicao ao Distribuidor denunciado.

Art 12 - Para fazer jus parcela prevista no artigo anterior, dever o Distribuidor prejudicado formular a denncia dentro de 90 (noventa) dias da venda, remetendo sede da ABRADA descrio suscinta dos fatos, acompanhada de documentao que baste para comprovar o alegado.

Art. 13 - Considerando o contido no artigo 10 do presente captulo, os casos de controvrsia quanto caracterizao do domiclio, inclusive na hiptese de sua duplicidade, sero dirimidos pela Comisso de tica da ABRADA, atravs dos seguintes elementos comprobatrios:

a) o ttulo definitivo de propriedade devidamente registrado no cartrio competente;

b) o ttulo provisrio de posse, arrendamento, parceria ou propriedade, devidamente registrado no cartrio competente;

c) contrato social se pessoa jurdica de direito privado e/ou documento da mesma que comprove autonomia das filiais, agncias ou sucursais de compras;

d) outros elementos, cuja fora probante cumprir Comisso de tica AFERIR E PONDERAR.

Pargrafo nico Quando se tratar de pessoa jurdica de direito pblico, ser respeitada a organizao administrativa de cada poder, municipal, estadual ou federal.

Art. 14 - Tratando-se de comprador com duplicidade e multiplicidade de domiclio, a parcela a ser destinada ao Distribuidor titular da rea a que se destinar o produto ser de 25% (vinte e cinco por cento) do desconto referido no inciso II do artigo 11, aplicando-se quando denncia, seu processamento, pagamento e prazos, as demais disposies do citado dispositivo.

Art. 15 - A penalidade prevista no artigo 11, inciso II, se aplicar, tambm, no caso em que a venda a comprador domiciliado em rea diversa se fizer mediante o concurso de interposta pessoa, fsica ou jurdica, residente no domiclio do estabelecimento vendedor.

Art. 16 - Para os casos excepcionais de assistncia tcnica, dever o Distribuidor observar as normas manualizadas do Produtor.

Art. 17 - No ser objeto de proibio a venda de componentes a varejo, a usurio de outra rea demarcada, sendo proibida unicamente a venda de componentes em outra rea demarcada, se esta o for feita atravs de filiais, agncias ou sucursal, ou empresa por outro Distribuidor controlada.

Pargrafo nico Ocorrendo transgresses norma estabelecida neste artigo, o infrator ser penalizado na forma do artigo 11, inciso II.

Art. 18 - Consideram-se reas livres e provisrias aquelas que, demarcadas:

I No tenham sido concedidas a qualquer Distribuidor;

II Tenham sido declaradas livres nos termos do artigo 19.

Art. 19 - O Produtor poder declarar livre e provisria a rea cujo titular:

I Por impedimento de ordem creditcia junto ao concedente, devidamente comprovado, esteja impedido de operar h mais de 30 dias;

II Por no manter estoque compatvel com as necessidades de mercado, no apresente condies de propiciar correto atendimento a sua clientela;;

III O municpio em que o Distribuidor no tenha efetuado vendas pelo perodo de 18 meses, desde que advertido pelo Produtor aps 12 meses sem vendas.

Art. 20 - O carter de rea livre ocorrer quando, presente pelo menos um dos motivos previstos no artigo 19, tal circunstncia for comunicada pelo Produtor rede de distribuio, atravs da ABRADA. Feita est comunicao, qualquer Distribuidor poder operar na rea, desde que apresente condies de prestar correto atendimento s necessidades da clientela.

Art. 21 - O carter de rea provisria ocorrer quando tal circunstncia for declarada pelo Produtor, e dar direito de nela operar um nico Distribuidor.

Art. 22 - O exerccio da distribuio em rea livre ou provisria, dar aos Distribuidores ou Distribuidor, respectivamente, que nelas operarem o direito de preferncia quando da demarcao das referidas reas, respeitados os critrios que, em obedincia ao disposto no Captulo VIII da Primeira Conveno das Categorias Econmicas, venham fixar, em futura conveno da marca, as partes celebrantes.

Art. 23 - Os acordos de vontade sob forma de contratos ou correspondncia epistolar existentes entre o Produtor e cada Distribuidor, no que tange aos seus atos, at aqui realizados, no que diz respeito as reas demarcadas, so com a presente Conveno, ratificados. As reas demarcadas sero regidas pelas normas da conveno especfica a ser realizada.

CAPTULO IV

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 24 - A presente Conveno Parcial de Marca, est constituda de quatro captulos, entrando em vigor na data de sua assinatura.

Art. 25 - Aps publicao da presente Conveno, no Dirio Oficial da Unio e registrada no Cartrio de Ttulos e Documentos, passar a ter fora de Lei, respeitados todos os atos praticados pelos Distribuidores e Produtor, anteriores a sua vigncia.

Art. 26 - As partes estipulam o prazo de sessenta (60) dias, contado da presente Conveno, para procederem a auto-regulao das disposies que se fizerem necessrias, contidas nos captulos III, V, VI e VIII da Primeira Conveno das Categorias Econmicas, atravs de nova Conveno Parcial da Marca.

Caxias do Sul, 04 de outubro de 1984.

AGRALE S.A.                                                                                ABRADA


 
Rua Nestor Moreira, 435 - Caxias do Sul - RS
Fone: (54) 3222-5833 - Fax: (54) 3222-5581
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